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Lei Municipal 1078 2023 - Dispões sobre a RGA de vencimentos de Servidores Públicos Municipais.pdf
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14/08/2023
2023
Lei 1072 2023 - Dispõe sobre o pagamento de DIÁRIAS na CMLT
Lei 1072 2023 - Dispõe sobre o pagamento de DIÁRIAS na CMLT.pdf
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Anual
14/08/2023
2023
Lei 1077 2023- Auxílio Alimentação - incluindo Vereadores.
Lei 1077 2023- Auxílio Alimentação - incluindo Vereadores.pdf
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2020
Lei referente ao que pode ser pago aos Agentes Públicos, entre eles, VEREADORES.
Lei 967 2020 - Fixa os subsídios 2021 a 2024 e veda benefícios indenizatórios.pdf
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